1 Comissão mista aprova MP que altera concessão de benefícios pelo INSS
A comissão mista que analisa a Med. Prov. 739/2016 aprovou, no dia 18/10, o relatório do Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) sobre a matéria, que cria uma série de exigências para a concessão de benefícios concedidos pelo INSS e estabelece a revisão de alguns desses benefícios. A MP seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A MP estabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS. (Fonte: www2.camara.leg.br)
2 INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário
A 3ª Turma do TRF da 3ª Região negou provimento a recurso do INSS e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado do interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário. Para os magistrados, o erro da autarquia previdenciária obrigou o autor a permanecer no mercado de trabalho, mesmo apresentando problemas de saúde e preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. (Proc. 0042169-70.2011.4.03.9999)
3 Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder ao autor que exercia atividade em biotério o benefício de aposentadoria especial. (Proc. 2008.38.03.005990-6)
4 STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
O STF reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Const. 20/1998. (ARE 848.993)
5 TRF4 garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro
O TRF da 4ª Região determinou que o INSS implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência auditiva. A tese defendida pelo relator e acolhida pela turma salienta a preocupação não só com a vulnerabilidade imediata, mas agrega também a preocupação o com desenvolvimento futuro das capacidades das crianças e adolescentes, na chamada «proteção prospectiva». (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
6 TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade
O adicional de 25% de que trata o art. 45 da lei 8.213/1991 é destinado, exclusivamente, aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiro para realizar suas atividades cotidianas. A partir desse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar a L.T.C. o referido acréscimo a seus proventos, recebidos em razão de aposentadoria por idade. (Proc. 0001393-79.2016.4.02.9999)
7 Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários
As informações constantes da CTPS constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. A partir desse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região confirmou, à unanimidade, a sentença que determinou ao INSS a averbação do tempo de serviço exercido por um segurado. (Proc. 0012551-23.2012.4.02.5101)
8 Garantido auxílio-reclusão a dependente menor de idade em caso no qual o salário do segurado ultrapassou minimamente o limite legal
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, garantiu o pagamento de auxílio-reclusão à filha menor de um segurado do INSS, cujo salário de contribuição ultrapassava minimamente o limite legal, estabelecendo, como termo inicial do benefício, a data da prisão do segurado, já que a beneficiária é menor incapaz e, contra ela, não corre a prescrição. (Proc. 0020405-86.2013.4.01.9199)
9 Auxílio-doença: Economia do INSS com revisão de benefícios já chega a R$ 139 milhões
Segundo informações do INSS, o cancelamento de 8.442 benefícios de auxílios-doença garantirá uma economia anual de R$ 139 milhões aos cofres do instituto. Esse é o resultado do balanço inicial do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, que, nessa primeira fase, está reavaliando os auxílios-doença concedidos há mais tempo a segurados com idade menor. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), os benefícios foram cancelados devido a irregularidades na concessão. (Fonte: www.inss.gov.br)
10 Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor público o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Segundo a decisão, a situação assemelha-se a uma rescisão de contrato, portanto, seria injusto manter o valor bloqueado. (Proc. 5001480-48.2016.4.04.7006)
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